(DOC. VP 196.3980.9001.0500)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - O entendimento do STJ é sentido de que, reconhecida a

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