(DOC. VP 196.3980.9001.3200)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Revisão do lançamento. Recolhimento a menor. Ausência de omissão prevista CTN, art. 149. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise do acervo cognitivo dos autos deve constar do decisum combatido, dada a impossibilidade de revolvimento de matéria fática e probatória. 2 - Da leitura do acórdão, percebe-se que não está claro que foram prestadas as informações necessárias por parte da agravante, de forma que acolher a tese de que não houve omissão em relação a elemento da obrigação tributária ensejaria análise do contexto fático e probatório. 3 - Agravo interno não provido.»

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