(DOC. VP 196.4015.6000.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. REsp. 1.243.887/PR/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 9.12.2011, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 543-C e da res 8/STJ. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 - presente cas

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