(DOC. VP 196.4015.6000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Depósito prévio. Necessidade de previsão em Lei para a dispensa em favor de fundação pública estadual. Ponto omisso acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da fundação pública a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, vigência do CPC/1973, as autarquias e fundações somente estão dispensadas do dep�

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