(DOC. VP 196.4015.6002.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. REsp. 1.110.925/SP/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demanda

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