(DOC. VP 196.4041.4002.0900)

STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3 - O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado contrato pel

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