Carregando…

(DOC. VP 196.4264.2000.1100)

TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.

«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2) Nas ações possessórias, é ônus do autor a comprovação da posse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote