(DOC. VP 196.4264.2000.4100)

TRF3. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.

«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. 2. Transnacionalidade delitiva evidenciada por termo de apreensão da Receita Federal e envelopes em que se encontrava a droga, documentos por quais se constata que a droga apreendida seria remetida para a República Democrática Popular Lau (Laos). Transnacionalidade que restou definitivamente reconhecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 109.6

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