(DOC. VP 196.4264.2000.4700)

TJPI. Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Tutela provisória. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Efetividade da ordem judicial. Cobrança indevida. Ato ilícito. Dano moral evidenciado. Quantum arbitrado. Exorbitância ou insignificância não verificadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso não provido. CPC/2015, art. 297.

«1. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, dentre elas, a cominação de multa diária visando coibir o descumprimento da ordem judicial. 2. Configurado o ato ilícito e evidenciado o dano moral, fica obrigado a repará-lo aquele que inequivocamente o causou, o que, por sua vez, dá azo ao direito de indenização, conforme dispõem o CCB/2002, art. 927 (caput) c/c o CCB/2002, art. 186, caput. 3. É despiciendo modificar o qu

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