(DOC. VP 196.4264.2000.5700)

TJPI. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Apelação. Ação ordinária. Deserção recursal. Dispensa para autarquia prevista no CPC/2015. Preliminar rejeitada. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais preenchidos. Concessão do benefício. Recurso não provido. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 1º, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2 - Se o plexo documental carreado para os autos comprova que a incapacidade temporária do segurado tornou-se permanente, impedindo-o de exercer atividade que garanta a sua subsistência, imp

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