(DOC. VP 196.4264.2000.6300)

TJBA. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão que pôs fim ao à execução. Sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 316.

«1. Da análise objetiva da decisão impugnada, verifica-se desde já que o recurso interposto não é o adequando para atacar a uma decisão extintiva que põe fim a um processo. Da sentença cabe apelação. 2. Tratar-se ou não de mérito do processo não descaracteriza a extinção, a sua natureza extintiva e, por corolário, o efeito de pôr fim ao processo, que é a definição de sentença. 3. Recurso não conhecido.»

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