(DOC. VP 196.4264.2000.7600)

TJBA. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a constrição On line nas aplicações financeiras da devedora, ante o descumprimento de medida liminar deferida antes da afetação por recurso repetitivo. Tema 970/STJ e Tema 971/STJ. Excepcionalidade. Urgência. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Medida necessária para evitar dano irreparável, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV. Atos anteriores à instauração de IRDR não devem ser suspensos. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 314.

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