(DOC. VP 196.4264.2000.7800)

TJSE. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela requerida. Decisão que concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração interpostos pela autora, sem oportunizar a demandada prazo para manifestação consoante a exegese do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelo da demandada provido. Recurso da autora prejudicado.

«- Na casuística apresentada, constata-se a imprescindibilidade da intimação da parte embargada, uma vez que a sentença que apreciou os Aclaratórios interpostos pela Autora, impingiu lhes efeitos modificativos, causando notório prejuízo a parte Embargada/ré, sem que ela tenha tido oportunidade de apresentar defesa aos argumentos ventilados no recurso.»

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