(DOC. VP 196.4264.2000.8700)

TRF3. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Improvimento, com imposição de multa. Pedido de intimação da parte autora formulado às fls. 427 reputado como meramente protelatório, que bem merece o repúdio da turma. CPC/2015, art. 297.

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