(DOC. VP 196.4264.2001.7500)

STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria da aparência, tendo em vista que a citação realizada na pessoa de uma empregada da empresa recorrida refere-se à uma ação de despejo por falta de pagamento, que não caracteriza uma ope

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