(DOC. VP 196.4264.2001.7900)

TJCE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Decisão ultra petita. Liminar. Provimento não requerido pelo autor. Deferimento ex officio. Impossibilidade.

«I - A decisão guerreada extrapolou os limites impostos pelo Promovente, ao arrepio do que reverbera o princípio da congruência dos pedidos. Precedentes. II - Apesar de possível o provimento de tutelar de urgência de caráter liminar (CPC/2015, art. 300,§ 2º), inexiste nos autos pleito nesse sentido. Magistrado de primeiro grau deferiu liminar de ofício. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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