(DOC. VP 196.4264.2002.4200)

TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 312.

«Considera-se proposta a ação o momento indicado no protocolo da exordial, segundo o CPC/2015, art. 312, e não a data de sua distribuição. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.»

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