(DOC. VP 196.4264.2003.1300)

TRF4. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Intimação pessoal do paciente. Direito de defesa. Descumprimento de condições impostas na concessão da liberdade provisória. Quebra de fiança. CPP, art. 341. Prisão preventiva. CPP, art. 343. Necessidade. Denegação da ordem.

«1. O paciente deixou de comparecer periodicamente em juízo, não compareceu à audiência, para qual havia sido intimado, bem assim não comunicou ao juízo a alteração de telefone (ou simplesmente não o atende). 2. Descumpriu, assim, compromissos assumidos quando da concessão de liberdade provisória. 3. No caso, diante da ineficácia das medidas cautelares que poderiam ser agregadas àquelas já existentes, restou demonstrada a necessidade de decretação da prisão preventiva do

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