(DOC. VP 196.4483.8003.8000)

STJ. Agravo interno recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 561. Ausência de similitude fática. Não aplicação da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorridos e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Diferentemente do alegado pela ora agravante, a S�

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