(DOC. VP 196.4782.5000.2400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física ou mental. Possibilidade de condução por terceira pessoa. Precedentes do STJ que alicerçaram a fundamentação da decisão agravada (REsp. 567.873/MG/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 25/2/2004; AgRg no aresp. 50.688/RS/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 2.5.2012). Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Extrai-se da jurisprudência desta Corte (REsp. 567.873/MG/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25/2/2004; AgRg no AREsp. 50.688/RS/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.5.2012) a conclusão de que a peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa não constitui óbice razoável ao gozo da isenção fiscal, de sorte que, preponderando o princípio da proteção aos deficientes (físicos ou mentais), ante os desfavores sociais de que tais pessoas são vítimas, deve ser super

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote