(DOC. VP 196.4782.5002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aldeias indígenas. Fornecimento de água potável. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a assunção imediata do serviço de fornecimento de água potável para as aldeias indígenas Guavira-ty (Iguape/SP) e Jacarey (Cananéia/SP), de maneira efetiva e suficiente ao atendimento das necessidades diárias de todos os in

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