(DOC. VP 196.4782.5002.6600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei estadual 11.608/2003. 2 - Entretanto, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou entendimento de que, «[s]endo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos da Lei 8.620/1993, art. 8º, não lhe é exigível o depósito prévi

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