(DOC. VP 196.4782.5008.1600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado perpetrado em coautoria. Histórico policial e informes advindos do sistema de consultas integradas juntados aos autos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 478, I. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao réu. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do CPP, art. 478 é taxativo. 2 - A nulidade prevista no CPP, art. 478, I resta configurada tão somente quando nos debates orais as referências são utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu. 3 - No caso dos autos, todavia, não há falar em nulidade, pois a sessão plenária do júri nem sequer ocorreu. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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