(DOC. VP 196.4994.6001.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. 2 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII. Contudo, esta elevada atribuição está submetida à observância dos ditames legais, de forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses de indulto vedadas pela legislação ordinári

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