(DOC. VP 196.5190.9003.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adolescente. Conjunção carnal. Atipicidade. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o réu pelo crime do CP, art. 218-B, § 2º, I que lhe foi imputado pela denúncia. 2 - Nesse aspecto, o recurso especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição do réu, por suposta atipicidade da conduta, em razão da existência de erro de tipo em relação à idade das vítimas, pois, para tanto, seria i

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