(DOC. VP 196.5190.9004.6000)

STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 21 e CP, art. 217-A. Pleito de condenação. Agravado absolvido pelas instâncias ordinárias. Não ocorrência do delito com suporte no contexto fático-probatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam a qualquer previsão típica, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. 2 - Trata-se de fato atípico e a denúncia sequer deveria ter sido recebida, por ausência de justa causa [...] os elementos probatórios produzidos durante a fase extrajudicial e em j

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