(DOC. VP 196.5212.4000.0400)

STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o CPP, art. 159. 2. Não há como prosperar a alegação constante do writ, no sentido de que teria ocorrido a regular intimação do Ministério Público p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote