(DOC. VP 196.6103.7000.6500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mandado de segurança. Litispendência. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade do reexame de provas. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial é modalidade de recursal cujo conhecimento impõe o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (CF/88, art. 105, III «c»). 2. Neste caso, a análise

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote