(DOC. VP 196.6103.7001.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.212/1991, art. 31. Solidariedade da empresa tomadora de mão-de-obra. Ausência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ pelo presidente do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3. Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intactos aqueles relativos à ausência de obsc

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