(DOC. VP 196.6103.7001.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação de créditos da ação anulatória de ato administrativo. Prescrição afastada. CTN, art. 169. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à prescrição de dois anos, aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denegam a restituição, nos termos do CTN, art. 169. 3. Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de pedido de anulação de ato administra

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