(DOC. VP 196.6103.7003.3600)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Reprodução não autorizada de obra audiovisual. Legitimidade passiva. Violação de direito autoral. Valor da indenização. Liquidação de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 22/04/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 02/03/2016 e distribuídos ao gabinete em 19/10/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a legitimidade passiva da primeira recorrente; (iii) os danos materiais e moral suportados pelo segundo recorrente; (iv) o critério legal de indenização por danos m

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