(DOC. VP 196.6103.7004.8100)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de metade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de 1/3 (um terço) do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor do CP, art. 83, II e III, e CP, art. 84

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