(DOC. VP 196.6134.8000.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, não configurada. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento. Tempo de serviço. Progressão funcional. Da lindb, art. 1º e da lindb, art. 6º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535, I e II, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O exame da controvérsia, quanto à alegação de afronta aos dispositivos da LINDB, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, a Lei Complementar Municipal 100/2009 e L

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