(DOC. VP 196.6134.8001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo, assim, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausênci

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