(DOC. VP 196.6134.8002.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prorrogação de contrato. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 948. Ausência de prequestionamento. Pretensão de análise de contrato de concessão firmado entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Existência de fundamento suficiente para manter acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a prorrogação de contrato administrativo de concessão de serviço público, por mais um período de 20 anos. sentença, determinou-se a homologação do anterior acordo de prorrogação firmado entre as partes, sendo extinto o processo com resolução do mérito. Tribunal, deu-se parcial provimento às apelações para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância. II - que trata da apontada contrariedade

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