(DOC. VP 196.6134.8002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro resolução da controvérsia não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, o que não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (CPC/2015, art. 128, 300 e CPC/2015, art. 460) o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto,

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