(DOC. VP 196.6134.8002.6500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em via pública. Pretensão de reexame fático- probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação por responsabilidade civil em decorrência de queda em via pública. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de violação dos CPC/1973, art. 333, II, 396, 397 e CPC/1973, art. 398, e do CPC/2015, art. 489, § 1º, o Tribunal a quo, fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 236): «[...] Quanto ao cerceamento de defesa, descabido à autora invocá-lo em virtude da nã

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