(DOC. VP 196.6134.8003.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Enquadramento funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o reenquadramento funcional. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação e determinou-se o retorno dos autos para o reexame da sentença sob a égide do CPC/2015, art. 496. A parte agravante apresentou recurso especial em que requer que seja afastada a fundamentação de que haveria inovação recursal apelação e que seja acolhida a alegação de falta de interesse de agir da aç

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