(DOC. VP 196.6134.8007.1800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial apesar de opostos os embargos declaratórios pelo agravante, incide, à espécie, o óbice disposta Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «a « do inciso III da CF/88, art. 105, da pressupõe a realização do cotejo ent

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