(DOC. VP 196.6134.8010.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar concedida a corréus. Pedido de extensão. Ausência de similitude. Recurso improvido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - caso, o Magistrado reconheceu a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, razão pela qual deferiu o benefício da domiciliar com base CPP, art. 317. Em relação ao recorrente, de forma contrária, consignou expressamente que a manutenção da prisão se faz necessária pela garanti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote