(DOC. VP 196.6134.8010.0500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar deferida nos termos do CPP, art. 318. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga. Risco de reiteração. Ré que possui antecedentes. Necessidade de manutenção da custódia domiciliar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não visualizado. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-

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