(DOC. VP 196.6134.8010.5700)

STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Assédio sexual. Lei maria da penha. Crime cometido contra empregada doméstica. Condição de vulnerabilidade comprovada. Coabitação entre agressor e vítima. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Requisitos atendidos. Competência do juízo especializado. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ou então retificar, quando constatado, erro material. 2 - As questões apontadas como omitidas pelo embargante neste incidente foram devidamente apreciadas, constatando-se que o fato de o agressor e vítima partilharem em caráter diário e permanente, a unidade doméstica onde os fatos teriam ocorrid

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