(DOC. VP 196.6134.8012.6400)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 188, CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 2 - Inexistindo habilitação da defesa nos processos desmembrados, não há falar em nulidade por violação do CPP, art. 188, notadamente porque as declarações dos corréus sequer embasaram a decisão de pronúncia, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 3 - A

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