(DOC. VP 196.6134.8012.7300)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aplicável à espécie. Afastamento da intempestividade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Receptação. CPP, art. 222, CPP. A expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não tem o condão de suspender ou interromper o trâmite processual. Pedido de reconsideração deferido. Tornada sem efeito a decisão de fls. 566-568. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro Princípio da Fungibilidade. 2 - Verificado que a decisão impugnada foi disponibilizada Diário da Justiça Eletrônico em 14/6/2019 e considerada publicada primeiro dia útil seguinte, isto é, 17/6/2019 e considerando como agravo regimental o recurso interposto, inarredável a tempestividade deste, tendo em vista ter sido interposto em 24/6/2019. 3 - Nos termos insculpidos CPP,

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