(DOC. VP 196.6163.2000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Reclamação improcedente. Ausência de fundamentação. Não configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Benefício ou conteúdo econômico. Ilegalidade ou teratologia. Não caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - caso dos autos, houve o processamento da reclamação, com seu conhecimento, ocasião em que a Segunda Seção julgou improcedente o pedido reclamatório, adotando fundamentação bastante para manter a decisão proferida, esclarecendo, inclusive, que as razões trazidas agravo não f

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