(DOC. VP 196.6163.2000.7500)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano. Restituição. Parcelas. Contrato de consórcio. Obrigação principal e acessórios. Prazo prescricional. Paradigma. Contrato administrativo. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento dos requisitos previstos CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento pacífico Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mín

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