(DOC. VP 196.6163.2001.5600)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito. Requerimento de execução provisória da pena. Instância ordinária esgotada há 8 anos. Possibilidade.

«1 - Embargos de Declaração opostos por réu condenado por homicídio qualificado praticado em 4/10/2004, contra o Acórdão de fls. 1.227/1.228, que negou provimento aos Embargos de Divergência por ele manejados. 2 - Alega que: (a) há violação a CF/88, art. 22, I, porque a Corte Especial não aplicou a Lei 11.636/2007, art. 7º e o CPP, art. 804, Código de Processo Penal, sem declará-los inconstitucionais; (b) existe contradição julgado, porque, se o Regimento Interno do STJ permi

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