(DOC. VP 196.6163.2002.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes contemporâneos à fase cognitiva da demanda deferida na fase executiva. Violação à coisa julgada. REsp. 1.235.513/al/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ação rescisória objetivando desconstituir decisão monocrática, a qual afastou a compensação dos valores devidos a título de reajuste de 28,86% com reajustes remuneratórios concedidos em momento contemporâneo à fase cognitiva da demanda. III - A decisão re

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