(DOC. VP 196.6163.2003.0800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência apoiada no CPC/1973, art. 285-A. Inatacado fundamento essencial do aresto recorrido nas razões do especial. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte local, ao cassar o decisum de primeiro grau, decidiu que o magistrado de piso não observou comando legal que determina a reprodução do inteiro teor da sentença anteriormente prolatada por aquele mesmo Juízo no bojo de demanda idêntica. Nada obstante, o recurso especial deixou de impugnar tal fundamento basilar, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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