(DOC. VP 196.6163.2003.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a nulidade de ato administrativo que demitiu o autor, a bem do serviço público. Pretensão de reintegração ao cargo público. Ocorrência de falta grave. Negligência na vigilância que facilitou a fuga de presos. Inexistência de nulidades no processo administrativo disciplinar, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Walter de Araújo em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da nulidade do ato administrativo que importou em sua demissão, a condenação da ré à reintegração do servidor aos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao pagamento dos valores d

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